A anunciada «reforma» do Estado, que tem vindo a ser paulatinamente aplicada e desenvolvida desde há muitos anos pelos sucessivos governos quer do PS, quer do PSD, com ou sem CDS, conheceu nestes três últimos anos, com o pretexto da «crise», um novo impulso destruidor de direitos fundamentais dos trabalhadores e do povo português.

O denominado ímpeto «reformista» do Governo PSD/CDS, sustentado na tese de um «Estado Melhor», mais não é do que o trilhar de um caminho que remeterá a prestação de serviços públicos na educação, na saúde, nos apoios sociais para níveis de antes do 25 de Abril, promoverá despedimentos em massa na administração pública, fragilizará ainda mais os vínculos de emprego.

O caminho escolhido pelo grande capital obedece a uma opção de classe friamente pensada, elaborada e executada.

Apresentada como «inevitável», «necessária» e «imprescindível», pelos partidos da política de direita, para cortar aquilo que eles designam de «gorduras» no Estado, a chamada reforma mais não visa do que fazer recair sobre os mesmos os custos de uma mesma política que, ao longo de mais de três décadas, destruiu a base produtiva do País, privatizou empresas e sectores fundamentais para o seu desenvolvimento e altamente contributivas para o Estado como a EDP, a PT, os CTT, a EGF, além de outras (quer por via das receitas fiscais, quer pelos lucros que o Estado encaixava) fez alterações fiscais sempre com o intuito de beneficiar os grandes grupos económicos e financeiros, alijando as responsabilidades do Estado na prestação de serviços públicos.

Ao longo de anos sucessivos, os governos do grande capital desenvolveram e aprofundaram o caminho de destruição de direitos sociais e laborais atingindo os trabalhadores da administração pública com os cortes nas suas remunerações, o aumento do horário de trabalho e da carga de trabalho, o aumento da carga fiscal e dos descontos para a ADSE e CGA.

A linha «gradualista», expressa no texto para a «reforma do Estado» anunciado pelo vice-primeiro-ministro Paulo Portas, para além de buscar o consenso do PS, (questão que não é clara que não acontecerá, tendo em conta a sua concepção quanto àquilo que são as funções nucleares do Estado definida pelo governo de José Sócrates no qual, relembra-se, António Costa foi ministro e com que A. José Seguro está de acordo) procura sobretudo avançar o mais rapidamente possível no desmantelamento da administração pública central, com a transferência de serviços e competências para a administração local, a liquidação e privatização de serviços públicos criando de facto um Estado Mínimo e caritativo.

Ao serviço do capital

É com este propósito que o Governo vai despejando legislação e despachos aparentemente avulsos, mas que de facto são parte integrante do puzzle.

É neste contexto que se enquadra a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, que o Governo considerou como a mais profunda «reforma» laboral na administração pública, e que o Presidente da República (cúmplice continuado do Governo) acabou de promulgar. Trata-se de um passo enorme na reconfiguração do Estado aos interesses do grande capital económico e financeiro.

O processo de reorganização da rede hospitalar, o encerramento de mais escolas, o chamado «Programar Aproximar» – Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública, o decreto-lei que a propósito da progressiva prestação digital de serviços e da aproximação dos serviços públicos concentra na Agência para a Modernização da Administração Pública (AMA I.P.) um conjunto de poderes relativos aos serviços de atendimento e respectivos serviços de apoio, com o estabelecimento de protocolos com autarquias, IPSS, fundações, associações nomeadamente empresariais ou outras de direito privado que prestam serviços públicos, e o «Portugal Porta-a-Porta», ao mesmo tempo que extinguem freguesias, encerram serviços públicos e tentam meter o poder local num colete de forças financeiro e legislativo, como aliás os cortes nas transferências do OE, a Lei dos Compromissos, o PAEL e agora o Fundo de Apoio Municipal (FAM) claramente confirmam, fragilizando por um lado a capacidade das autarquias de resolver os problemas das populações e, por outro, aumentando cada vez mais as suas atribuições e competências em áreas que são da responsabilidade da administração central.

Tal como afirmámos no XIX congresso, Portugal e a esmagadora maioria dos portugueses estão assim confrontados com um processo violento de destruição dos seus direitos e de afronta à Constituição que configura uma ruptura com Abril em matéria de serviços públicos.

É neste contexto que a luta dos trabalhadores e do povo assume cada vez mais crescente importância, em paralelo com a acção geral de reforço do Partido.